O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável na 6ª feira (13.nov.2026) ao pedido apresentado pela Advocacia Geral da União na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.601. A petição foi enviada ao relator do caso no Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes. Leia a íntegra do documento (PDF - 189 kB).
A manifestação decorre das novas regras fixadas pelo STF para o teto salarial e o pagamento de verbas indenizatórias (penduricalhos) e de valorização por tempo de serviço a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Em março deste ano, a Corte decidiu que juízes e funcionários do MP podem furar o teto em até 70%.
IMPASSE NO ORÇAMENTO
Na semana passada, a AGU acionou o STF pedindo esclarecimentos sobre como cumprir as determinações da Corte diante da falta de orçamento para arcar com os pagamentos neste fim de ano.
O pedido da União vem depois de o MPU (Ministério Público da União) e o CJF (Conselho da Justiça Federal) solicitarem a abertura de créditos extraordinários para custear despesas decorrentes das decisões do STF, alegando insuficiência de recursos.
Enquanto o CJF desistiu recentemente de um pedido de R$ 208,9 milhões após realizar ajustes internos de fim de ano, a demanda do MPU,estimada em R$ 324 milhões, permaneceu sob análise.
