Os registros de óbito decorrentes de ações dos órgãos de segurança pública passam a incluir o contexto da morte, além da causa médica. A medida foi aprovada por unanimidade na 16ª sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça, encerrada em 29 de outubro de 2026. A decisão vale tanto para a emissão de novos documentos quanto para a retificação de certidões de óbito de pessoas mortas nessa condição.
A resolução cria regras nacionais para padronizar os procedimentos, com o objetivo de fortalecer a integridade dos registros públicos e subsidiar o monitoramento da letalidade estatal. De acordo com o voto da presidência do CNJ, a iniciativa busca “assegurar a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferir segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura”.
A norma se aplica à lavratura de óbitos em casos de morte presumida decorrente de intervenções policiais e à retificação de certidões quando houver decisão judicial expressa. A inclusão do contexto -como operações policiais- ocorre sem alterar a causa médica registrada no documento.
COMBATE AO ESTIGMA
Atualmente, os registros de pessoas mortas em ações policiais trazem só a causa médica, omitindo o contexto do óbito -um problema que atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica.
