Presidente Lula (PT) durante a sanção dos novos limites do MEI e envio de PEC sobre tarifa zero no transporte coletivo aos fins de semana e feriados, no Palácio do Planalto
Ricardo Stuckert
O perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Receita Federal, os empreendedores não precisarão fazer nenhum pedido para receber o benefício, mesmo que os débitos estejam parcelados ou em fase de cobrança.
A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, alcança a parte da contribuição previdenciária (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor original da dívida, além de juros e multas.
Ou seja, em regra, serão perdoadas as contribuições referentes aos meses até agosto deste ano. Os valores de ICMS e ISS, impostos estaduais e municipais que também podem ser cobrados no DAS-MEI, não entram no perdão e continuam devidos.
Agora no g1
A estimativa do governo federal é que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com o cancelamento de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Apesar de ser automático, o benefício tem algumas condições. Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições dos meses de janeiro a junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
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