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Brasil 14/11/2026 às 08:00

Nova regra para publicidade digital: o que muda no contencioso de consumo?

Nova regra para publicidade digital: o que muda no contencioso de consumo?

Anúncio digital sempre foi passageiro. A campanha termina, o conteúdo sai do ar e, meses depois, provar o que foi anunciado pode depender de uma captura de tela guardada pelo consumidor ou pela própria empresa.

Uma portaria publicada em setembro muda parte dessa realidade. Anúncios pagos e conteúdos impulsionados passam a ter informações preservadas pelos provedores, mesmo depois de encerrada a veiculação. A obrigação de conservar os anúncios é das plataformas, mas seus efeitos interessam diretamente às empresas anunciantes e a quem administra contencioso de consumo: a discussão sobre uma oferta costuma começar muito depois de a campanha acabar.

O que a portaria exige

A Portaria Conjunta nº 3, de 22 de setembro de 2026, editada pela Senacon com a Secretaria Nacional de Direitos Digitais e a Secretaria de Políticas Digitais, alcança as plataformas que intermediam conteúdo de terceiros e oferecem anúncios ou impulsionamento pago ao mercado brasileiro, inclusive as sediadas no exterior.

Esses provedores conservam, por pelo menos um ano depois do fim da veiculação, o conteúdo do anúncio, o contratante, o período de exibição, o público alcançado, os critérios de direcionamento e os dados de pagamento. As plataformas com mais de um milhão de usuários ativos por mês no Brasil mantêm também um repositório público, gratuito e pesquisável. O que o provedor guarda é mais amplo do que o que o público consulta.

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