Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado.
O colegiado vai definir se o benefício fiscal previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de uma mudança na legislação. Em 2024, a Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e estabeleceu sua extinção quando esse valor fosse atingido.
A controvérsia será analisada à luz do artigo 178 do CTN (Código Tributário Nacional), que protege contra revogação ou alteração as isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.
A proposta de submissão do recurso ao regime da relevância foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da COGEPAC (Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas). O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, da 1ª Seção, colegiado que definirá a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes.
