André Fini Terçarolli*
O encerramento do chamado Inquérito das Fake News não representa concessão, favor ou mudança espontânea de orientação. Representa o reconhecimento, tardio e incompleto, de que nenhuma investigação pode funcionar indefinidamente como instrumento de incorporação de pessoas, fatos e acontecimentos futuros.
Depois de mais de sete anos, 15 prorrogações, 57 volumes, mais de cem apensos e 1,3 mil peças eletrônicas, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito nº 4.781. A decisão impede novas diligências no procedimento principal, encerra a distribuição de fatos novos por prevenção e reconhece que sua duração extraordinária, a ampliação sucessiva do objeto e a falta de horizonte para a conclusão se tornaram incompatíveis com garantias constitucionais.
O arquivamento, entretanto, não enfrenta o problema central. Fachin encerra o chamado "inquérito-mãe", mas procura preservar as provas, medidas cautelares, investigações, ações penais, acordos e condenações que dele surgiram. A árvore foi cortada. Seus frutos, porém, permaneceram.
A turbulência do Inquérito das Fake News não suspende a Constituição
Fachin acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo a qual o inquérito teria esgotado sua finalidade. Para o ministro, o procedimento foi relevante para proteger o STF e a ordem constitucional em um "momento singular da vida republicana", marcado por ataques às instituições.
