MARANHÃO - Microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com menos dívidas. Uma nova medida do Governo Federal prevê o perdão de débitos previdenciários de responsabilidade desses profissionais, incluindo juros, multas e encargos legais. No Maranhão, mais de 145 mil MEIs estavam registrados até outubro deste ano, mas ainda não há levantamento sobre quantos poderão ser contemplados.
A iniciativa faz parte do pacote Prospera MEI e foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, regulamentada por portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A previsão é que os efeitos comecem em 1º de janeiro de 2027. Em todo o país, a medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais, com a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Quais dívidas serão perdoadas?
A medida contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias federais recolhidas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Estão incluídos o valor principal, juros, multas e encargos legais, inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança ou em negociação.
No entanto, o perdão não abrange todas as pendências do microempreendedor. Os valores referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, tributo municipal, continuam sendo devidos.
