As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao STF (Supremo Tribunal Federal) que preserve as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala de trabalho 6×1 e não confirme parte dos ajustes estabelecidos pelo ministro Flávio Dino para a implementação da mudança.
Em manifestações apresentadas na sexta-feira (13), as duas Casas questionaram alterações feitas pelo relator em pontos da emenda constitucional promulgada em outubro. O principal argumento é que o Supremo não pode substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.
A reação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou condições de transição para facilitar a adaptação das empresas. Até a noite de sexta, quatro ministros haviam votado para confirmar integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Na manifestação encaminhada à Corte, a Advocacia da Câmara pediu que o plenário rejeite seis pontos da decisão, entre eles a flexibilização das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a fixação de prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho.
“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda.
