O Senado pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não confirme parte das mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição do fim da escala 6×1 e preserve o texto aprovado pelo Congresso. A manifestação da Advocacia do Senado foi apresentada nesta sexta-feira (13).
O órgão contesta pontos da liminar do relator. Segundo o documento, as alterações desfazem escolhas feitas pelos parlamentares na elaboração da emenda constitucional promulgada em outubro.
A principal divergência é a flexibilização das folgas. Dino autorizou que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos sem seguir os limites semanais e mensais previstos na emenda, desde que fique garantido o direito a dois dias de repouso semanal remunerado.
Para o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias definidas pelo Congresso para proteger o trabalhador. “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”, diz o texto.
A Advocacia também questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptar os contratos administrativos à nova jornada.
