Receita Federal vai perdoar dívidas previdenciárias de MEIs automaticamente

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. Segundo o órgão, o procedimento não exige solicitação do contribuinte. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também prevê o aumento do limite de faturamento da categoria.