STF valida decisão da Justiça do Maranhão sobre fornecimento de canabidiol para criança com autismo

Uma sentença inédita da 1ª Vara da Infância de São Luís motivou o Supremo Tribunal Federal (STF) a detalhar o alcance de entendimentos vinculantes (Súmulas 60, 61 e Tema 1234) sobre o fornecimento de produtos à base de canabidiol. A decisão favorece o tratamento de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A controvérsia chegou à Suprema Corte por meio de uma Reclamação…