O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo, mandou desarquivar a investigação criminal sobre as circunstâncias da prisão, tortura e execução do ativista Luiz José da Cunha, o “Comandante Crioulo”, em julho de 1973, por agentes do Doi-Codi do antigo II Exército, base da repressão estatal nos anos de chumbo.
A decisão liminar acolhe pedido do Ministério Público Federal e é fundamentada no “controle de convencionalidade”, a obrigação do Estado brasileiro de cumprir os acordos internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, garantindo que as regras desses tratados tenham prioridade sobre normas internas que impeçam a apuração dos fatos.
A Procuradoria anota que, na prática, a aplicação desse conceito estabelece que a proteção da pessoa humana prevalece sobre entraves previstos no direito interno.
“Comandante Crioulo” foi um militante político ligado à ALN (Aliança Libertadora Nacional). Após as mortes de Carlos Marighella e Joaquim Câmara Ferreira, ele se tornou uma das lideranças da ALN. Há 53 anos, no dia 13 de julho de 1973, foi emboscado e capturado após a delação de um agente infiltrado. Torturado até a morte sob custódia, acabou sepultado clandestinamente na vala comum do Cemitério Dom Bosco, em Perus, na periferia de São Paulo. Pernambucano do Recife, ele tinha 29 anos.
