O Senado Federal se juntou à Câmara dos Deputados no pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube parte das flexibilizações autorizadas pelo ministro Flávio Dino na implementação do fim da escala 6×1.
Em manifestação encaminhada ao STF na tarde desta sexta-feira (13/11), a Advocacia do Senado defendeu a preservação das regras da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.
A posição segue a mesma linha da manifestação apresentada pela Câmara, que também pediu ao Supremo a revisão de pontos da decisão de Dino.
O documento foi apresentado nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tentam ampliar o prazo de adaptação das empresas.
Embora concorde com Dino sobre a manutenção do calendário da reforma, o Senado contestou mudanças feitas pelo ministro em decisão liminar proferida na quinta-feira (12/11).
“Para o referendo, o Senado Federal reitera os fundamentos expostos e requer que sejam preservadas as escolhas expressas do constituinte reformador quanto aos limites do § 2º do art. 7º da Constituição, ao § 1º do art. 8º e ao prazo do art. 9º da Emenda”, escreveu os advogados.
Justificativas
O Senado argumentou que as regras aprovadas pelo Congresso já permitem a negociação entre empresas e sindicatos, sem a necessidade de afastar os limites estabelecidos para a distribuição das folgas.
