Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, por unanimidade, que toda farmácia deve ter, pelo menos, um farmacêutico presente no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento.
A exigência já era prevista por uma lei promulgada em 1973 (Lei 5.991), mas não especificava como a presença obrigatória deveria ser exercida, deixando brecha para interpretações, como a possibilidade de atendimento remoto ou por algum tipo de plantão centralizado.
A sentença foi proferida após recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Tribunal de Justiça estadual havia entendido que a exigência da lei estava sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado. Eles ficavam disponíveis para orientar os consumidores por meio de mensagem, email e videoconferência.
O TJMG também havia considerado que lojas de uma mesma rede farmacêutica não constituíam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade.
