O Senado deve votar, na terça-feira 17, uma emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas federais acima da inflação. A restrição seria aplicada a partir de 2027, nos anos em que o governo acionasse as medidas de contenção previstas no projeto de ajuste fiscal de Lula.
O plenário aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 nesta quinta-feira, 12, por 45 votos a 31. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), recomendou a rejeição da emenda de Marinho. A pedido do PL, a proposta ficou entre os quatro pontos que serão votados em separado. Concluída essa etapa, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O texto-base permite ao Executivo bloquear despesas quando a projeção do resultado primário estiver na metade inferior da margem de tolerância da meta fiscal. A emenda de Marinho prevê que, caso essas medidas sejam acionadas, o governo faça os cortes necessários para atingir, no mínimo, o centro da meta. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, sem incluir os juros da dívida.
A emenda também autoriza a redução ou o cancelamento de despesas primárias obrigatórias, exceto as obrigações constitucionais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta ainda permite ao governo desvincular até 40% do superávit financeiro do ano anterior de recursos com destinação específica, incluindo fundos, para cumprir a regra de ouro das contas públicas.
