A Câmara dos Deputados enviou, nesta 6ª feira (13.nov.2026), informações judiciais ao Supremo Tribunal Federal nas quais pede que a Corte suspenda parte das decisões do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6 X 1 e a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais. A proposta foi aprovada na Câmara em maio e no Senado em outubro de 2026.
A Advocacia da Câmara pede que o Plenário do STF derrube os trechos da decisão provisória em que Dino mudou prazos ou criou regras que não estavam no texto aprovado pelos congressistas. Eis a íntegra (PDF - 353 kB).
Os advogados citam 2 pontos:
a autorização para jornada diária de até 8h24min sem acordo coletivo;
a redução do prazo para empresas adaptarem contratos com o poder público.
Segundo a Câmara, a proposta tramitou por cerca de 7 anos e recebeu ampla maioria de votos nas duas Casas do Congresso. Os advogados afirmam que definir prazos e etapas de transição de direitos trabalhistas cabe ao Legislativo e não fere as regras essenciais e imutáveis da Constituição (as chamadas cláusulas pétreas).
A Casa sustenta que a nova lei vale imediatamente para os contratos de trabalho em andamento e que não há direito garantido de manter as regras antigas.
