A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) pediu ingresso na ação civil pública que resultou na decisão dereduzir a velocidade máxima do Eixão de 80 km/h para 60 km/h. A entidade pretende discutir os limites da atuação do Judiciário em políticas públicas, a preservação do patrimônio histórico de Brasília e a competência dos órgãos de trânsito.
O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (13/11), dois dias após a sentença do juiz Carlos Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. A decisão também determinou a elaboração de um projeto para instalar semáforos ao longo da via.
Na petição, a OAB-DF afirma que o Eixão integra a estrutura fundamental do Plano Piloto, concebido por Lúcio Costa, e faz parte do Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado em âmbito federal e reconhecido pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade.
A entidade cita as normas de proteção do conjunto urbanístico e destaca que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informou, no processo, que projetos de intervenção na via devem passar por sua análise.
Outro argumento envolve o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece parâmetros para a atuação do Judiciário na implementação de políticas públicas. A OAB-DF também aponta a necessidade de discutir a competência técnica dos órgãos de trânsito e o respeito às garantias do contraditório e da congruência processual.
