A Câmara dos Deputados pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não confirme parte das regras fixadas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa sustenta que o relator ultrapassou os limites da atuação judicial ao modificar condições definidas pelo Congresso.
O documento contesta seis pontos da decisão tomada na quinta-feira (12). Entre eles estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e o prazo dado ao Legislativo para regulamentar regimes especiais de trabalho.
A manifestação foi apresentada no âmbito de duas ações movidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam os prazos e as condições de implementação da emenda constitucional promulgada em outubro.
Dino manteve o calendário da reforma, mas autorizou ajustes para facilitar a adaptação das empresas. É esse movimento que a Câmara quer barrar.
“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Advocacia da Câmara.
Para a Casa, as regras questionadas resultam de escolhas deliberadas dos parlamentares e não podem ser substituídas pelo Judiciário sem violação à Constituição.
Folgas e jornada
O principal ponto de divergência é a distribuição dos descansos.
