A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais começou a avançar nas capitais brasileiras após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, no último dia 3 de novembro.
Um levantamento feito pela CNN Brasil mostra que, em diferentes estágios, prefeituras já preparam mudanças na legislação, fazem estudos técnicos ou aguardam a regulamentação federal para adaptar as corporações ao novo modelo.
Apesar da mudança de nomenclatura, a criação das Polícias Municipais não significa, necessariamente, uma ampliação imediata das atividades de policiamento. Parte das atribuições já era exercida pelas guardas municipais e reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
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Segundo Alan Fernandes, membro do Conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a principal mudança está no reconhecimento institucional das corporações como forças policiais e nas exigências para seu funcionamento.
Em termos de policiamento, atividade de policiamento que essas instituições já realizavam, a mudança constitucional não promoveu enormes alterações.
Alan Fernandes, Fórum Brasileiro de Segurança Pública
A mudança representa o reconhecimento constitucional da natureza policial das corporações municipais.
