BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal para solicitar a derrubada de pontos específicos da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que estabeleceu diretrizes para a transição da jornada de trabalho.
De acordo com os argumentos apresentados pela Advocacia da Casa legislativa, embora haja concordância com o cronograma geral e a base do calendário que entra em vigor em dezembro, seis determinações do relator devem ser revistas pelo plenário da Corte.
Pontos contestados pela Casa
Entre os dispositivos questionados estão a autorização para jornadas diárias estendidas sem a necessidade de negociação coletiva prévia e a flexibilização das regras de compensação de folgas e prazos de adaptação para empresas e contratos públicos.
Os representantes do Legislativo sustentam que a emenda aprovada passou por discussões aprofundadas no parlamento, refletindo um acordo construído para equilibrar as demandas trabalhistas e produtivas sem invadir competências constitucionais do Congresso.
