A Câmara dos Deputados se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição da escala 6x1 para a 5x2.
Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme quatro pontos da decisão de Dino e preserve as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
Entre os pontos contestados estão a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, e a flexibilização dos limites para a compensação dos dois dias de descanso.
A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão.
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Escala 5X2 está mantida a partir de 16/ Dezembro
Os pontos contestados pela Câmara
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a quatro pontos da decisão.
Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: Dino autorizou, durante a etapa intermediária, que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara argumentou que a medida retirou dos sindicatos uma prerrogativa prevista no texto constitucional, ao permitir a ampliação da jornada diária sem a participação da negociação coletiva.
