O governo federal alterou o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados à implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A mudança foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado no Diário Oficial da União desta 6ª feira (13.nov.2026). Leia a íntegra.
A norma modifica os prazos previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de julho de 2026. Com a mudança, a emissão obrigatória de alguns documentos fiscais, inicialmente prevista para 1º de dezembro de 2026, passa a valer em janeiro ou março de 2027, conforme o tipo de operação.
A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade valerá para:
operações com bens imateriais que não estejam sujeitos ao ICMS nem incluídos na lista de serviços do ISS;
receitas de condomínios;
locação de bens móveis e imóveis;
serviços em geral que não se enquadrem nas outras categorias;
NFGas (Nota Fiscal Eletrônica do Gás);
NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica).
Já em 1º de março de 2027, a exigência passa a valer para:
serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais;
serviços de informática previstos nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS;
transporte coletivo municipal;
transporte aéreo;
transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
NF-e ABI (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).
SIMPLES NACIONAL
A norma também estabelece prazos específicos para empresas do Simples Nacional.
