O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu à Corte nesta quinta-feira, 12, o processo que discute se explorar jogos de azar ainda pode ser considerado crime no Brasil. Dino havia pedido vista em 6 de agosto, logo depois do voto do relator, ministro Luiz Fux.
A devolução não significa que o julgamento será retomado de imediato. A data depende da inclusão do caso na pauta do plenário.
O STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988, ou seja, se continua compatível com ela. O texto proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão simples, além de multa.
O processo começou com um réu condenado em primeira instância no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado o absolveu, por entender que a punição para esse tipo de jogo não tinha mais validade. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF para restabelecer a condenação.
O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para casos semelhantes. Ao menos 2.728 processos estão parados em todas as instâncias à espera do resultado.
Fux votou pela manutenção da proibição. Segundo o relator, o jogo de azar tira seu lucro da incapacidade das pessoas de avaliar os riscos envolvidos na aposta.
