O comprador de imóvel no Brasil conta com amparo legal resguardado tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Código Civil para exigências de reparo em seu apartamento. De acordo com o art. 18 do CDC, a construtora tem o prazo máximo de 30 dias para sanar um vício ou defeito de qualidade no imóvel, a contar da notificação formal realizada pelo proprietário.
Caso o problema não tenha uma solução nesse intervalo de tempo, a empresa e o consumidor podem reduzir ou ampliar o prazo de comum acordo, não podendo o limite estipulado ser inferior a sete nem superior a 180 dias. A legislação dá ao cliente o direito de solicitar, conforme a sua escolha, a substituição das partes viciadas, a restituição imediata do valor pago com correção monetária ou o abatimento proporcional do preço.
O imóvel como bem durável e as regras de garantia
Por convenção, o imóvel é classificado como um bem durável. Essa definição vem da sua natureza construtiva e do seu ciclo de utilização:
Uso prolongado: a estrutura é projetada para resistir ao tempo e servir como moradia por longos períodos.
Desgaste lento: a depreciação de pisos, paredes e instalações ocorre de maneira gradual, demandando apenas manutenções periódicas ao longo dos anos.
Baixa frequência de aquisição: trata-se de uma compra realizada em intervalos espaçados de tempo para a maioria das famílias.
Como a construtora estabelece o prazo de entrega do imóvel no contrato?
