A legislação brasileira assegura às mulheres a participação nas decisões sobre o próprio corpo e sobre o atendimento de saúde. Entre essas garantias estão a possibilidade de escolher uma pessoa para acompanhá-las em consultas, exames e procedimentos médicos e a autonomia para decidir sobre métodos contraceptivos, inclusive a laqueadura. As regras valem para serviços públicos e privados, com condições específicas para cada situação.
As normas foram ampliadas nos últimos anos. Em novembro de 2023, uma lei estendeu o direito a acompanhante para diferentes atendimentos de saúde, além do trabalho de parto e do nascimento. No mesmo ano, em março, passaram a valer as mudanças que reduziram a idade mínima para a esterilização voluntária e dispensaram a autorização do cônjuge.
Em meio aos avanços, é importante que toda mulher tenha conhecimento do que pode ser exigido também no âmbito da saúde.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática.
