Apresentado pelo senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 299, de 2026, que determina o ajuste fiscal do governo, aprovado nesta quinta-feira (12) no Congresso Nacional, aumenta a faixa de despesas do orçamento que podem ser bloqueadas em caso de necessidade.
O objetivo é reforçar o controle das despesas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano.
Segundo o governo, a proposta seria também para economizar recursos e equilibrar as contas públicas. Na área tributária, o objetivo é a redução de diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de permitir novas restrições às compensações de tributos.
A redução, porém não deve alcançar benefícios como os destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores. Conforme emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e acatada pelo relator, também não alcançará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Com início em 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e de bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação está previsto para ser limitado a 2%, em vez do teto atual de 2,5% esperado no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.
