O Senado aprovou por 45 votos a 31, nesta quinta-feira (12/11), o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula que prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários.
Os senadores votarão os destaques na terça-feira (17/11), que permitem analisar separadamente partes do projeto e podem alterar a versão aprovada. Depois dessa etapa, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais. Na quarta (11/11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado um impacto de até R$ 60 bilhões.
Uma das medidas prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.
O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.
O projeto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos.
Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões já no próximo ano. Não serão atingidos pelo novo corte os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas.
O texto dá 120 dias ao Congresso para analisar regras de combate aos supersalários. O relator preservou, ainda, o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas.
O pacote também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.
O governo pretende aprovar o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou incluir a proposta de forma extraordinária na pauta de quarta, mas divergências entre as lideranças adiaram a análise para esta quinta.
Meta fiscal
A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.
Com o projeto, poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.
Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível. No relatório divulgado nesta quinta, Eduardo Braga incluiu, porém, algumas travas.
Ficarão protegidos desses bloqueios, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, gastos de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico e as despesas protegidas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ao fazer os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.
Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Mais espaço no caixa
O projeto também busca abrir espaço no caixa do governo, adiando ou limitando pagamentos a estados e municípios. Uma das medidas envolve as compensações da Lei Kandir, que cobrem perdas de arrecadação com a isenção de impostos sobre exportações
