O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) encerrar definitivamente a ação sobre as perdas financeiras de poupadores durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sem ampliar as condições de pagamento das indenizações previstas no acordo coletivo homologado pela Corte.
Por maioria, os ministros decidiram não conhecer de três recursos contra a decisão de maio de 2025, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo firmado entre bancos e entidades de defesa dos poupadores. Na ocasião, fixou prazo de 24 meses para o pagamento das indenizações.
Prevaleceu o entendimento do relator, Cristiano Zanin, de que os autores dos recursos não tinham legitimidade para contestar a decisão. O plenário também determinou o trânsito em julgado imediato e o arquivamento da ação, sem aguardar a publicação do acórdão.
A decisão ocorre em meio a uma disputa sobre a situação dos poupadores que ainda não aderiram ao acordo. A Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores) defende que os beneficiários elegíveis recebam os valores automaticamente, mesmo sem manifestação expressa de adesão.
Segundo a entidade, mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram ao acordo e têm cerca de R$ 5,7 bilhões a receber. A proposta de pagamento automático foi apresentada ao STF em novembro de 2025, mas, de acordo com a Febrapo, não chegou a ser analisada pelos ministros.
O prazo para novas adesões termina em 3 de junho de 2027.
