O relator da proposta de ajuste fiscal no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu no relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 um trecho que protege o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das medidas de contenção de despesas.
O item prevê expressamente que o limite de gastos não se aplica ao aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF, que será corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive no exercício de 2027.
