O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um relatório do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026 que estabelece mecanismos para conter despesas públicas, reduzir benefícios tributários e ampliar a capacidade de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O documento propõe uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Também estima uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, mecanismo constitucional que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.
O parecer autoriza o Executivo a ampliar a contenção de despesas para buscar o centro da meta fiscal. Entretanto, preserva expressamente gastos com serviço da dívida, inovação e desenvolvimento científico e tecnológico financiados por fundos específicos, além das obrigações constitucionais e das despesas protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O texto também estabelece que a redução ou o cancelamento de determinadas dotações orçamentárias dependerá da aprovação de uma lei específica.
SUPERSALÁRIOS E RECURSOS DOS PODERES
O relatório determina que as economias obtidas com a regulamentação dos chamados supersalários permaneçam nos próprios Poderes e órgãos autônomos, para reestruturação e recomposição de pessoal.
A proposta proíbe o remanejamento desses recursos e limites orçamentários para financiar investimentos e atividades de segurança pública e do sistema socioeducativo no Executivo.
