O relator do projeto de ajuste fiscal no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu emendas que mantêm os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e limitam os poderes do Executivo para realizar determinados cortes de despesas e remanejamentos de recursos do Orçamento.
A nova versão do parecer sobre o PLP (projeto de lei complementar), apresentada nesta quinta-feira (12), incorpora total ou parcialmente 20 das 53 emendas analisadas.
Entre as principais alterações estão a retirada da autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de recursos vinculados, a proteção dos orçamentos dos demais Poderes e a ampliação das exceções à redução de benefícios tributários.
Em relação ao FCDF, Braga acolheu integralmente uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) que exclui os repasses ao fundo das restrições previstas no projeto.
Com isso, os aportes anuais continuarão sendo corrigidos pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida) da União, inclusive em 2027. O FCDF financia despesas com segurança pública, saúde e educação no Distrito Federal.
Outra mudança limita a possibilidade de o Executivo reduzir ou cancelar dotações orçamentárias. Na versão anterior, o governo poderia alcançar despesas primárias legalmente sujeitas à disponibilidade de recursos, com ressalva expressa apenas para obrigações constitucionais.
