No último dia 5 de novembro, após reunião com o Presidente da República, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, procurou tranquilizar os mercados, especialmente os investidores internacionais, ao declarar à imprensa que “quem investe e quem produz no país não vai ter, nesse governo, nenhum problema, nenhuma dificuldade com relação à previsibilidade”.
A preocupação do Ministro é legítima e compatível com a responsabilidade de quem exerce função pública: a atração de investimentos depende da confiança de que as regras estabelecidas pelo Estado serão respeitadas e de que será possível planejar a atividade econômica com segurança jurídica. O problema é que o próprio governo acaba de oferecer ao mundo um exemplo concreto de como essa previsibilidade pode simplesmente desaparecer.
Em setembro de 2026, às vésperas da eleição, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.394 que determinou a extinção das autorizações para exploração de apostas de quota fixa no Brasil, concedidas pelo próprio Ministério da Fazenda mediante o pagamento de R$ 30 milhões por empresa, para um período de cinco anos. As empresas que iniciaram suas atividades em janeiro de 2025, autorizadas a operar até o final de 2029, foram surpreendidas, depois de apenas um ano e nove meses, com a ordem de encerramento e um prazo de trinta dias para a transição.
Como é noticiado, há uma divergência importante dentro do próprio governo sobre o tema.
