O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira (12.nov.2026), por unanimidade, derrubar a isenção de pena para crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Por proposta do relator, ministro Dias Toffoli, o STF declarou que os artigos 181 e 182 do Código Penal não foram recepcionados pela Constituição de 1988. A decisão também invalidou, por arrastamento (quando uma norma perde efeito por depender diretamente de outra declarada inconstitucional), os artigos 183 e 183-A da mesma lei, que estabeleciam exceções a essas regras.
O julgamento analisou em conjunto duas ações: a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.185, apresentada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), e a ADPF 1.241, proposta pelo Partido Verde.
Como votaram os ministros
Toffoli votou na 4ª feira (11.nov) pelo afastamento da imunidade penal nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Depois das manifestações dos colegas, o relator sistematizou a conclusão e declarou a não recepção integral dos artigos 181 e 182 pela Constituição de 1988.
A ampliação acolheu sugestões apresentadas durante a sessão. Alexandre de Moraes acompanhou o relator e defendeu invalidar integralmente a isenção de pena por arrastamento. Luiz Fux também votou para derrubar todo o artigo 181, de modo que não haja imunidade em nenhuma lesão patrimonial, independentemente do grau de parentesco.
