Representantes de 119 entidades empresariais divulgaram uma nota pública contra um dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula, e protocolado no Senado Federal na quarta-feira (11/11).
No documento, o grupo critica a proposta que permite ao governo federal limitar a compensação de créditos tributários das empresas com outros impostos. Entre as signatárias estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
As entidades alegam que a medida daria ao Executivo poder para reduzir, por decisão própria, o uso desses créditos sempre que adotar um mecanismo de contingenciamento preventivo de despesas, mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida.
As entidades afirmam que a mudança pode prejudicar empresas, aumentar custos de produção e afetar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. O documento também aponta que o projeto não estabelece prazo para a devolução dos valores retidos.
As entidades pedem que o Congresso retire integralmente o dispositivo do projeto e preserve as regras atuais de aproveitamento dos créditos tributários.
Proposta do governo Lula
O PLP, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), e altera a Lei Complementar nº 200 de 2023 (o Arcabouço Fiscal) com o objetivo de conferir novos instrumentos de gestão ao Poder Executivo federal para garantir a estabilidade macroeconômica e o ajuste das contas públicas.
