O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 12, uma proposta de lei que flexibiliza exigências fiscais e orçamentárias para viabilizar a organização da Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que será disputada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho. Encaminhado pela Presidência da República sob o número PLN 7 de 2026, o texto estabelece exceções pontuais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e à Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo margem administrativa para a execução do torneio internacional.
Exceções legais e trâmite de organização
A medida autoriza o poder público a contornar entraves burocráticos de fim de exercício fiscal para acelerar contratos e obras estruturais. Entre as regras flexibilizadas pelo projeto estão a vedação à criação de novas despesas obrigatórias em 2026, a necessidade de comprovação prévia de que gastos continuados não afetam a meta fiscal e a exigência de apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O texto também suspende limitações à extensão ou ampliação de benefícios tributários vinculados ao evento e permite a contratação de operações de crédito mesmo quando houver empréstimos anteriores da mesma natureza ainda não quitados.
“Trata-se de evento de grande envergadura internacional, cujo planejamento e execução demandam a adoção tempestiva de providências de natureza jurídica, administrativa e orçamentária”, justificou o relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
