O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (12) afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. Os ministros divergiram, porém, sobre os efeitos temporais da decisão, e a proclamação do resultado ficou para a próxima semana.
O julgamento trata dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que preveem imunidade para crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges e parentes próximos. Pelas regras, o autor fica isento de pena ou só responde se a vítima manifestar interesse na ação, em razão do vínculo familiar.
O tema chegou ao tribunal por meio de duas ações, da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e do PV (Partido Verde), que questionam a aplicação dos dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
O relator, ministro Dias Toffoli, votou para afastar a isenção nessas situações. Para ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria os princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além do dever do Estado de combater a violência doméstica.
