O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que familiares não podem ficar isentos de punição por crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O entendimento foi formado nesta quinta-feira (12/11), após o julgamento ter sido iniciado na quarta-feira (11/11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
Os ministros entenderam que a proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita.
A discussão envolve o artigo 181 do Código Penal, de 1940, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes.
Na prática, a regra permitia que uma pessoa deixasse de ser punida por furtar bens de um familiar, por exemplo, em razão do vínculo de parentesco.
O julgamento ocorreu em duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram a compatibilidade dessas regras com a Constituição Federal de 1988.
Relator dos processos, Toffoli votou para afastar a isenção de pena nos crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
Para o ministro, a legislação de 1940 reflete uma concepção ultrapassada de família, que priorizava a preservação dos vínculos domésticos mesmo diante da prática de crimes.
