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BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é incompatível com a Constituição a regra do Código Penal que isentava de pena pessoas que cometiam crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (11), e a decisão afasta a aplicação das chamadas escusas absolutórias nesses casos.
O dispositivo estava previsto no artigo 181 do Código Penal e estabelecia a isenção de pena para quem cometesse crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou de ascendentes e descendentes.
Entre os crimes patrimoniais estão furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita.
As regras foram questionadas em duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), julgadas conjuntamente pelo Supremo.
Durante a sessão, a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, afirmou que a norma desrespeita a dignidade das vítimas e contribui para a impunidade no ambiente familiar.
“Trata-se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal”, declarou.
