O Conselho Federal e as 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestaram contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata do ajuste fiscal, apresentado no Senado nessa quarta-feira (11/11).
No ofício encaminhado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a OAB pediu que sejam suprimidos os trechos que modificam a Lei Complementar 224/2025 com o objetivo de impedir nova majoração da carga tributária, especialmente sobre a advocacia, os profissionais liberais e o setor de serviços.
A OAB explicou que a proposição pretende elevar de 10% para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção utilizados na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente à parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, além de ampliar, no mesmo percentual, a redução de benefícios e incentivos tributários federais abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025.
