O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que é incompatível com a Constituição dispositivo do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
O trecho estava inscrito no artigo 181 do Código Penal, que previa as chamadas escusas absolutórias, causas de isenção de pena previstas na lei.
O trecho dizia que "é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (crimes contra o patrimônio), em prejuízo":
do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Entre os crimes patrimoniais estão o furto, o roubo, estelionato, usurpação, dano, apropriação indébita, entre outros.
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“Trata-se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal”, afirmou a representante da Advocacia Geral da União (AGU), Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda.
Os dispositivos foram contestados por duas ações, julgadas conjuntamente, e protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV).
STF decide que norma que absolve crime patrimonial contra mulher é incompatível com a Constituição
