O ministro dos Transportes, George Santoro, defendeu nesta 5ª feira (12.nov.2026) o trabalho da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), do TCU (Tribunal de Contas da União), na elaboração de soluções relacionadas a impasses em concessões públicas de infraestrutura. A estrutura atual da secretaria está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que já tem 4 votos a 2 para restringir a atuação do órgão.
Durante discurso após o leilão da Rota Arco Norte, Santoro afirmou que a atuação da secretaria resgatou a credibilidade do Brasil, que estava “arranhada por contratos estressados, desequilibrados”. Segundo o ministro, o mecanismo tornou-se referência internacional e ajudou a atrair investidores estrangeiros em leilões recentes.
“É importante que nossos ministros do Supremo apreciem com devido cuidado esse tipo de solução, porque voltar atrás em um mecanismo como esse pode ser muito perigoso pra nossa credibilidade internacional”, disse o ministro.
A ação que corre no Supremo discute os limites da atuação do TCU na mediação de conflitos e na celebração de acordos que envolvem a União. O Partido Novo contesta no STF a resolução que criou o órgão em 2022, sob a justificativa de que não há amparo constitucional ou legal para que a Corte de Contas conduza soluções consensuais de controvérsias que envolvam a administração pública federal.
