A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Antifacção que retiram do Tribunal do Júri o julgamento de homicídios atribuídos a integrantes de organizações criminosas.
O grupo apresentou uma nota técnica sobre dois dispositivos da Lei nº 15.358/2026, também conhecida como Lei Raul Jungmann.
As regras transferem para varas criminais colegiadas a análise de homicídios consumados ou tentados ligados a facções.
Segundo os magistrados, os crimes dolosos contra a vida devem obrigatoriamente ser julgados pelo Tribunal do Júri.
A nota sustenta que essa competência é protegida pela Constituição e não pode ser reduzida nem mesmo por emenda constitucional.
O documento cita um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual varas especializadas em crime organizado não podem assumir o julgamento de homicídios apenas porque os casos estão relacionados.
