O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta 5ª feira (12.nov.2026) como será aplicada a nova jornada de trabalho com o fim da escala 6 X 1. O magistrado manteve as regras de transição a partir de 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras para folgas. Leia a íntegra da decisão (PDF - 282 kB).
Dino rejeitou os pedidos da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e da CNI (Confederação Nacional das Indústrias) para adiar o início da implementação da nova jornada. Argumentou que não identificou violações constitucionais que justifiquem um adiamento.
A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, e os trabalhadores terão direito ao 2º dia de repouso remunerado. As organizações pedem que o STF suspenda esse calendário e estabeleça um período de transição de 12 meses para a 1ª etapa e de mais 12 meses para abaixar o limite até 40 horas semanais.
“Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, escreveu.
Dino também manteve a determinação da emenda de que, a partir de 16 de dezembro, as cláusulas de acordos e convenções coletivas que não se adequem às novas regras deixem de valer. O restante da cláusula compatível com as normas pode seguir até o fim da sua vigência. As entidades alegaram desequilíbrio dos pactos firmados.
