O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e descanso previstos na emenda constitucional aprovada em outubro.
“Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026″, escreveu.
Na decisão, o relator também autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores. A medida será submetida ao referendo do plenário da Corte.
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