O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A decisão, desta quinta-feira (12), atende parcialmente a pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Dino autorizou, durante o período de transição, jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, caso não haja acordo coletivo. O ministro também permitiu que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos dias de descanso, desde que preservado o direito a dois repousos semanais remunerados.
A decisão estabelece ainda prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para micro e pequenas empresas.
A redução definitiva da jornada para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027. A decisão tem efeito imediato e será submetida ao plenário do STF.
