O STF Supremo Tribunal Federal realiza sessão plenária nesta 5ª feira (12.nov.2026), a partir das 14h, para julgar ações sobre a isenção de pena em crimes patrimoniais cometidos contra familiares. Os ministros vão analisar se o benefício deve ser afastado quando o crime ocorre em um contexto de violência doméstica contra a mulher.
A discussão está nas ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1185 e 1241. O julgamento analisa a constitucionalidade do artigo 181 do Código Penal, de 1940, que estabelece hipóteses de isenção de pena para crimes contra o patrimônio praticados em relações familiares, incluindo entre cônjuges durante o casamento.
A regra pode alcançar crimes como furto e apropriação indébita, mesmo quando praticados no contexto de violência doméstica. A discussão no STF é se essa proteção prevista no Código Penal é compatível com a Constituição e com a legislação de proteção às mulheres.
Na 4ª feira (11.nov), o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento da isenção de pena nos casos de violência patrimonial contra mulheres. O magistrado considerou que a aplicação da regra nessas situações contraria a proteção constitucional às vítimas de violência doméstica.
A análise será retomada com os votos dos demais ministros. Ainda não há decisão definitiva do Supremo.
As ações foram apresentadas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pelo PV (Partido Verde).
