Advogados interessados em disputar uma vaga no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévia de habilitação, o Exame Nacional da Advocacia Pública.
Instituído pela Advocacia-Geral da União, o exame terá caráter eliminatório, sendo requisito de habilitação indispensável à participação nos concursos das quatro carreiras. As diretrizes e objetivos do exame estão detalhados na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União desta 5ª feira (12.nov.2026). Eis a íntegra da portaria (PDF - 167 kB).
O modelo de seleção busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de funcionários públicos.
Segundo a AGU, em seleções anteriores, era comum que um mesmo candidato passasse para mais de uma carreira simultaneamente, o que criava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas.
Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso.
Assinado pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o texto estabelece como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras, privilegiando o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública.
