O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (12/11), a retomada do julgamento que discute se a exploração de jogos de azar pode continuar sendo punida como contravenção penal no Brasil.
Dino devolveu o processo após três meses de análise. O magistrado havia pedido vista em agosto, interrompendo o julgamento no plenário da Corte.
Com a devolução, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a retomada. Ainda não há data definida.
A discussão envolve a validade de um dispositivo da Lei das Contravenções Penais que prevê punição para quem explora jogos de azar, como caça-níqueis e jogo do bicho.
Antes da interrupção, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da norma. Dino pediu mais tempo para analisar o caso e defendeu que o julgamento fosse concluído em conjunto com ações sobre outras modalidades de jogos e apostas.
O debate também se aproxima das ações sobre as apostas esportivas, conhecidas como bets. Embora tenham legislação própria, elas estão proibidas de operar no país por medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fachin sinaliza julgamento conjunto
