O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou sem vetos a Lei 15.528, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma reúne medidas para diferentes setores, entre elas a concessão de subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste, autorização de crédito para projetos de produção agrícola com equipamentos inovadores nacionais e linhas para renovação de frota de transporte rodoviário.
Pela lei, o Poder Executivo federal fica autorizado a conceder, em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A subvenção econômica foi fixada em R$ 12 por tonelada.
Segundo o texto, o apoio é destinado a produtores que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos. O objetivo previsto na lei é preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético.
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A norma também autoriza o uso de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), em caráter extraordinário no exercício de 2026, para linha de financiamento reembolsável voltada a projetos de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais destinados à produção agrícola.
