O Senado aprovou na 4ª feira (11.nov.2026) projeto de lei complementar que impede o bloqueio de R$ 465,6 milhões destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A proposta, votada em regime de urgência, visa ampliar o acesso à internet nas escolas públicas, especialmente nas áreas rurais, e segue para sanção presidencial.
O PLP 230/2025, dos deputados Juscelino Filho (PSDB-MA) e Luisa Canziani (União-PR), proíbe o contingenciamento das despesas do Fust e a destinação de seus recursos a reservas de contingência. Para isso, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 9.998, de 2000, que criou o fundo. Eis a íntegra do projeto (PDF - 153 kB).
Com receitas de mais de R$ 465 milhões para 2026, já descontada a renúncia concedida às operadoras, o Fust tem como objetivos ampliar e melhorar os serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias de conectividade voltadas ao desenvolvimento econômico e social.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu que a proibição do contingenciamento dos recursos do Fust pode suscitar questionamentos jurídicos. Segundo ele, um eventual veto presidencial ao dispositivo seria juridicamente possível, mas representaria um equívoco político, já que, conforme observou, o governo Lula não bloqueou os recursos do fundo nos últimos quatro anos.
